Processo 5000161-42.2026.4.04.7217

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000161-42.2026.4.04.7217/SC AUTOR : PAULO JUAREZ GALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIELLE FLORES (OAB RS089035) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer aposentação desde a DER, em 09/10/2024 (NB  209.198.975-9), com reconhecimento dos seguintes períodos: Período 16/06/1990 a 14/07/1990 Empresa HFR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA  Enquadramento Especial - categoria profissional  Função Motorista Agentes nocivos   Provas CTPS  evento 1, PROCADM8, p. 61 Observação       Período 26/07/1990 a 21/09/1990 Empresa TECNOVENT CONSTRUÇÕES MECANICAS LTDA (empresa baixada - evento 1, PROCADM8, p. 105 )  Enquadramento Especial - categoria profissional  Função Motorista Agentes nocivos   Provas CTPS  evento 1, PROCADM8, p. 61 Observação     Período 17/10/1990 a 08/01/1991 Empresa PAVIOLI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Enquadramento Especial - categoria profissional  Função Motorista  Agentes nocivos   Provas CTPS  evento 1, PROCADM8, p. 62 LTCAT  evento 1, LTCAT16 Observação     Período 01/10/1991 a 09/06/1992 Empresa POSICARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Enquadramento Especial - categoria profissional  Função Motorista Agentes nocivos   Provas CTPS  evento 1, PROCADM8, p. 63 Observação     Período 01/08/1992 a 23/12/1992 Empresa EMPRESA DE TRANSPORTES OSMARIN LTDA (inapta -  evento 1, OUT22 ) Enquadramento Especial - categoria profissional  Função Motorista  Agentes nocivos   Provas CTPS  evento 1, PROCADM8, p. 64 Observação     Período 20/01/1993 a 19/04/1993 Empresa TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A (inapta -  evento 1, PROCADM8, p. 109 ) Enquadramento Especial - categoria profissional  Função Motorista Agentes nocivos   Provas CTPS  evento 1, PROCADM8, p. 64 Observação     Período 01/12/1995 a 01/06/1998, 01/03/1999 a 31/01/2001, 01/11/2001 a 03/08/2006, 20/03/2007 e 05/06/2014, 01/07/2014 a 12/10/2024 Empresa DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA Período 20/03/2007 a 31/12/2011 Empresa AIRTON DALLA VALLE ME (empresa baixada -  evento 1, OUT33 ) Enquadramento Especial Função Motorista Agentes nocivos Ruído 75 dB Provas CTPS  evento 1, PROCADM8, p. 80   Períodos 01/12/1995 a 01/06/1998, 01/03/1999 a 31/01/2001, 01/11/2001 a 03/08/2006, 01/07/2014 a 12/10/2014 - PPP  evento 1, PPP26 ; evento 1, PPP27 ; evento 1, PPP29 ; evento 1, PPP32 ;   Períodos 01/03/1999 a 31/01/2001, 20/03/2007 a 31/12/2011, 01/11/2001 a 03/08/2006 - PPP  evento 1, PROCADM8, pp. 93/101 Observação Sem PPP do período 20/03/2007 a 31/12/2011    Período 01/07/2014 a 31/01/2016 Empresa SOVER TRANSPORTES LTDA (empresa baixada - evento 15, CERT1 )  Enquadramento Especial Função Motorista Agentes nocivos   Provas CTPS  evento 1, PROCADM8, p. 81 CNIS até 31/01/2016  evento 5, PROCADM3, p. 37 Observação   Ademais, pleiteia a expedição de ofício à empresa  DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA. , para a apresentação de documentos, uma vez que discorda dos PPPs encaminhados e que não há informação quanto ao período 20/03/2007 a 05/06/2014. Na mesma empresa, pede a realização de perícia técnica in loco .  Por fim, requer a condenação da parte ré por danos morais em R$ 10.000,00 e a reafirmação da DER para data em que completar o tempo suficiente para a aposentadoria. Decido. 1. Acolho a petição e os documentos constantes no  evento 13, PET1  como emenda à inicial. 2. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 3.  A parte autora postula a produção de prova pericial (

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