Processo 5000164-67.2026.8.08.0001

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37357608 EMBARGANTE: ZANATA PILON DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE: CLERIO EDUARDO FERREIRA FILHO - ES35409 EMBARGADO: JOCIMAR VIRGINIO, MIRIM ANACLETO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos de forma autônoma por ZANATA PILON DE SOUZA em face de MIRIM ANACLETO DA SILVA e JOCIMAR VIRGINIO. Conforme Certidão de Não Conformidade expedida pela Secretaria, constatou-se a irregularidade do protocolo em autos apartados, uma vez que o feito originário tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95. Por força do mandamento expresso no art. 52, inciso IX, da referida Lei, no Juizado Especial Cível, os embargos à execução devem ser oferecidos nos próprios autos do processo de execução, sendo incabível a autuação em apartado. Instada a se manifestar acerca do vício formal e para que promovesse o traslado das peças para os autos principais sob pena de extinção, a parte embargante deixou transcorrer o prazo in albis nestes autos. Contudo, em consulta ao processo de execução principal (nº 5001678-89.2025.8.08.0001), constata-se que a parte executada/embargante já promoveu o protocolo de petição pugnando pelo aproveitamento de sua defesa, anexando as peças que compunham estes embargos, atingindo-se, assim, a finalidade do ato. Desta forma, os presentes autos autônomos restam esvaziados de sua utilidade, carecendo a parte autora de interesse processual, ante a inadequação da via eleita. O prosseguimento da discussão acerca das matérias de defesa se dará exclusivamente nos autos das execuções correspondentes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Traslade-se cópia desta sentença para os autos das execuções principais nº 5001678-89.2025.8.08.0001 e nº 5001676-22.2025.8.08.0001, certificando-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por expressa vedação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e cautelas de estilo. Diligencie-se. AFONSO CLÁUDIO/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito

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