Processo 5000165-89.2025.8.21.0077

Apelação Cível Nº 5000165-89.2025.8.21.0077/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCIO NOVELLINO (OAB SP220324) APELADO : MARLENE TERESINHA HENCKES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUIS FALLER (OAB RS116361) ADVOGADO(A) : RAFAEL MATHIAS FERREIRA (OAB RS089538) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A APELANTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À APELANTE; (II) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL; (III) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (IV) CONFIGURAÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA É REJEITADA. A NATUREZA DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO, EXIGINDO-SE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ. O ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003 NÃO AMPARA A APELANTE, POIS A ISENÇÃO ALI PREVISTA É DIRECIONADA À PESSOA IDOSA, NÃO ÀS ENTIDADES QUE LHE PRESTAM SERVIÇOS. 2. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO ART. 6º, INC. VIII, DO MESMO DIPLOMA. INCUMBIA À APELANTE COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 3. A ASSINATURA DIGITAL APRESENTADA NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, POIS O DOCUMENTO CARECE DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DE VALIDAÇÃO, COMO DADOS BIOMÉTRICOS, DATA E HORA DA COLETA, IMEI DO DISPOSITIVO E GEOLOCALIZAÇÃO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, MANTÉM-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 4. COMO OS DESCONTOS OCORRERAM APÓS 30/03/2021, DATA DO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS PELO STJ, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA, INDEPENDENTEMENTE DA ANÁLISE DE MÁ-FÉ DA APELANTE. 5. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO. O VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 É ADEQUADO, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA, O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA E A FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. 2. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ASSINATURA DIGITAL DESPROVIDA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DE VALIDAÇÃO — COMO BIOMETRIA, DATA E HORA DA COLETA, IMEI E GEOLOCALIZAÇÃO — NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO, IMPONDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. 2. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ENSEJAM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO EARESP…

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