Processo 5000166-82.2024.4.03.6305

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000166-82.2024.4.03.6305 RELATOR: JOSE RENATO RODRIGUES RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de pedido benefício por incapacidade julgado improcedente em virtude da falta de qualidade de segurado. Sustenta a parte autora recorrente, em síntese, que faz jus a auxílio-doença rural e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez e, por isso, pugna pela reforma da sentença. Aduz que filhos de empregados rurais podem comprovar o exercício de atividade rural por meio de prova documental em nome dos pais. Afirma que o autor apresentou diversos documentos em nome de seu genitor, empregado rural da Fazenda Bananal, e juntou prova testemunhal harmônica e precisa, que comprova que o autor também laborava no mesmo local, executando as mesmas atividades agrícolas — como no corte e manuseio de bananas. Afirma que trouxe comprovantes de endereço em nome do autor e de seu pai, CTPS do genitor com vínculo rural, certidão de casamento com qualificação como lavrador, histórico escolar na zona rural e autodeclaração rural. O julgamento restou convertido em diligência, para determinar que o ilustre perito fixasse a data do início da incapacidade - DII. Sobreveio novo laudo pericial (id. 362178856) com posterior manifestação das partes. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Destaco, por pertinente, o seguinte trecho da sentença: "No caso concreto, no que diz respeito ao requisito da incapacidade laboral, o autor alega que foi diagnosticado com as seguintes doenças: CID R521 (R52. 1: Dor crônica intratável); CID 511 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, CID M544 Lumbago com ciática e CID M 47 Espondilose. Assim, na busca pela apuração da (in)capacidade laboral foi realizada perícia medica junto ao JEF, em data de 04/07/2024 (id. 335930515). No laudo da perícia judicial, consignou-se que o periciado é portador de: "discopatia lombar”. Assim, o perito afirmou que a parte autora está incapacitado para o trabalho e, ainda, que a doença ortopédica de origem degenerativa. Com base no laudo produzido pelo perito, conclui-se que o autor está incapaz, temporariamente, para a atividade habitual, sugerindo afastamento por 3 (três) meses (respostas aos quesitos 6.2, 14 e 15 do laudo médico). Quanto à data de início da incapacidade, não obstante não conste uma data especifica indicada no laudo pericial; entretanto, considerando que a expert reconheceu a incapacidade no exame pericial, fixo a DII em 04/07/2024 (id. 335930515). Considerando a carência de 12 (doze) meses exigida para a concessão do benefício (art. 25, inciso I da Lei nº 8.213/1991), deve o autor demonstrar, via início de prova material, o exercício de atividade rural no período correspondente à carência. No caso, no entretempo de 04/07/2023 à 04/07/2024 (DII). No intuito de comprovar sua qualidade de segurado especial, juntou aos autos virtuais, entre outros, os seguintes documentos pertinentes: I) CERTIDÃO ELEITORAL – emitida em 23/10/2023, em que consta a ocupação declarada de trabalhador rural (id. 314079877);…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.