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STJ

1. Sebastiao Paulo Moraes Vieira (agravante) x 2. Ministério Público Federal (agravado)

Processo nº 5000167-40.2025.4.04.7005 · Agravo Em Recurso Especial · 2025 · ver número completo →

Processo nº 5000167-40.2025.4.04.7005, do STJ, movido por 1. Sebastiao Paulo Moraes Vieira (agravante) em face de 2. Ministério Público Federal (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2025

Partes do processo

1. Sebastiao Paulo Moraes Vieira (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
Renan Henrique Gasparello de AndradeAdvogado
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