Processo 5000167-81.2026.8.12.0010

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000167-81.2026.8.12.0010/MS AUTOR : JANE CLEIA VIEIRA SANTANA ADVOGADO(A) : SARA GRANGE DOS SANTOS (OAB MS023221) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Jane Cleia Vieira Santana em desfavor de Cooperativa Órigo Geração Distribuída (“COGD”). É o relatório. Decido. Quanto ao pleito de antecipação de tutela, tem ele amparo no art. 300 do Código de Processo Civil e visa evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui um determino direito que certamente seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o trânsito em julgado da sentença. Dois são os requisitos exigidos pelo aludido dispositivo legal para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: (i) a probabilidade do direito; (ii) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, a parte autora requer a suspensão da cobrança e que a parte ré se abstenha de inseri-la nos órgãos de proteção ao crédito. Em análise dos autos, tem-se que a resposta ao e-mail comprova a rescisão do contrato, na medida que foi juntado comprovante de pagamento dos encargos restantes, situações que maculam a legitimidade da cobrança da dívida. Isso posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar que a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, suspenda as cobranças relacionadas ao contrato em questão, tal como deixe de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito em razão do débito sob exame, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento.   Paute-se sessão de conciliação. A audiência será realizada de forma híbrida, podendo as partes e seus advogados/defensor público participar telepresencialmente, por meio do sistema de videoconferência (Microsoft Teams). Pontuo que a responsabilidade pelo acesso à plataforma é exclusiva daquele que pretende participar telepresencialmente, em vista disso, caso não seja possível a participação diante de problemas relacionados a isso, a pessoa será considerada ausente.  Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça a audiência de conciliação, constando a advertência de que, se frustrada a tentativa de acordo, o prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, iniciará a partir da audiência, bem como que a ausência de comparecimento implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Dê-se ciência à parte autora a respeito da designação da sessão de conciliação. Apresentada resposta, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os autos à Juiza Leiga.  Promovo a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e se sujeitar à regra estabelecida no art. 6º, VIII, do CDC, em vista da hipossuficiência da parte autora. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

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