Processo 5000168-83.2016.8.21.0069

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000168-83.2016.8.21.0069/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF DESPACHO/DECISÃO Registro que o histórico processual evidencia sucessivas tentativas de satisfação do crédito executado, inclusive com reiteradas diligências de constrição patrimonial que restaram infrutíferas, notadamente em virtude da não localização dos executados. Nesse contexto, o requisito formulado no evento 71 mostra-se pertinente e adequado às situações dos automóveis. A restrição veicular por meio do sistema RENAJUD constitui medida legítima e apta a resguardar a efetividade da execução, impedindo a alienação ou transferência do bem enquanto pendente a satisfação do débito, preservando, assim, a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Cumpre destacar que a restrição de circulação, além de impedir a transferência da propriedade e a emissão de novo licenciamento, autoriza a apreensão e o recolhimento do veículo no depósito, razão pela qual se trata de disposições mais graves. Todavia, a sua adoção é admitida em situações especiais, especialmente quando evidenciada a dificuldade de localização do bem ou do desenvolvedor, circunstância verificada no presente caso. Por conseguinte, considerando que já se encontra restrição de transferência registrada sobre o veículo I/GM Classic Life, cor branca, placa IOX8780, RENAVAM nº 974713597 , conforme consta do evento 37, DOC 2, DEFIRO a inclusão imediata de restrição judicial de circulação do veículo em questão no sistema RENAJUD. Cumpra-se. Após, intimem-se as partes, inclusive a parte exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca do prosseguimento da execução.

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