Processo 5000169-18.2026.8.12.0021

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000169-18.2026.8.12.0021/MS REQUERENTE : GLAUCIA REGINA VOMSTEIN ADVOGADO(A) : LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA (OAB SP111577) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por GLAUCIA REGINA VOMSTEIN , aqui chamada autora, em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aqui chamado requerido, com pedido de condenação ao pagamento de benefício previdenciário acidentário (auxílio-doença) e sua conversão em aposentadoria por invalidez.  A ação foi distribuída inicialmente ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Três Lagoas, tendo aquele juízo determinado a remessa do feito a este Juizado Estadual, conforme decisão constante no ev. 7. Verifica-se que, embora o requerido seja autarquia federal, as causas referentes a acidente de trabalho são de competência da Justiça Estadual, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal (CF/88) e Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal (STF).  Contudo, os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para processar e julgar tais causas, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 1859931/MT, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1053), oportunidade na qual foi fixada a seguinte tese: "os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte". Pelas razões expostas, reconhece-se a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente ação e determina-se a remesssa dos autos ao Cartório Distribuidor, para a redistribuição a uma das Varas Cíveis Residuais desta comarca.  Intimem-se. Cumpra-se.  Três Lagoas, data da assinatura digital.   ALINE BEATRIZ DE OLIVEIRA LACERDA Juiz(a) de Direito

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