Processo 5000169-27.2026.8.12.0018

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000169-27.2026.8.12.0018/MS AUTOR : SIRLEI APARECIDA DIONISIO GONCALVES ADVOGADO(A) : CECÍLIA ASSIS DE PAULA ROSSI (OAB MS021882) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de  Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Idade com Reconhecimento de Tempo de Contribuição c/c Expedição de Ofício e Pedido de Tutela Antecipada  ajuizada por SIRLEI APARECIDA DIONISIO GONCALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que afirma ser segurada da previdência social e ter preenchido os requisitos necessários para aposentação. Em sede de liminar, requer que seja deferida a tutela de urgência a fim de compelir o INSS a implementar o benefício ou a imediata reanálise com averbação dos períodos contribuídos. Deu valor à causa e juntou documentos. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência requerida liminarmente (art. 300, §2º do CPC), para sua concessão, deve-se observar os requisitos exigidos pela norma, quer seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste linear, necessário ressaltar que a tutela de urgência, embora de cunho provisório, significa a concessão do pedido em momento diverso da sentença de mérito, entregando  à parte requerente, total ou parcialmente, a própria pretensão de direito material deduzida em juízo, dando a ela o bem da vida almejado. Destarte, a antecipação dos efeitos da tutela reclama a demonstração, já no limiar da ação deflagrada, da probabilidade do direito requerido pela parte autora e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, sendo certo que ausente qualquer destes pressupostos, não se poderá cogitar da aplicação dos art. 300 e seguintes do CPC.   No presente caso, não há como deferir a liminar pleiteada, ao menos por ora, pois ausentes os requisitos legais, notadamente os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, tendo em vista que os fatos que, em tese, constituem o direito da parte autora dependem de dilação probatória, visto que pretende reconhecer períodos trabalhados com empresas, instituições e junto ao Estado de Mato Grosso do Sul. Porquanto, entendo prudente, ouvir a parte contrária. Lembrando que, não há empecilho à concessão da tutela provisória pretendida em momento posterior, mediante a conjugação da prova documental acostada à inicial com as provas produzidas em juízo, pois as decisões proferidas em sede de tutela de urgência são de natureza provisória  e revogável. Sendo assim, reputo ausentes os requisitos exigidos por lei (art. 300, CPC) e por conseguinte, indefiro o pedido de tutela antecipada.  Sem prejuízo, cumpra a serventia as seguintes determinações: 1. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC. 2. Com a resposta, ouça-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Caso a  parte requerente, com a réplica, junte documentos novos, intime-se o Requerido para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 437, do CPC. 11. Defiro os benefícios da justiça gratuita.  12. Intimem-se. Cumpra-se.

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