Processo 5000169-31.2015.8.15.0761

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) 5000169-31.2015.8.15.0761 [Dano ao Erário] REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOAO BATISTA DIAS, JOSE CARLOS FONSECA DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE CAVALCANTI DOS SANTOS, MANOEL BARBOSA DE ARAUJO, GERALDO DIAS CORREIA, CONSTRUTORA DIAS CORREIA LTDA - ME, DUBAI - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME, JOSE MILTON FERREIRA DE PAIVA, ALEXANDRA CEZARIA DOS SANTOS, JOSE FELIX, ESPARTA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME SENTENÇA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ajuizou a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de JOÃO BATISTA DIAS e outros, imputando-lhes a prática de condutas que causaram lesão ao erário e violaram os princípios da administração pública. A demanda fundamenta-se nas investigações da denominada Operação Gabarito, que apurou um esquema de fraudes em licitações no Município de Caldas Brandão/PB . Conforme a inicial, o Convite nº 004/2011, destinado à contratação de serviços de corte de terra e terraplanagem, teria sido forjado para beneficiar a empresa DUBAI INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, mediante o uso de documentos assinados em branco e simulação de competitividade . Os réus JOÃO BATISTA DIAS, MANOEL BARBOSA DE ARAÚJO e JOSÉ CAVALCANTI DOS SANTOS apresentaram contestação sustentando a inexistência de dolo e a efetiva prestação dos serviços, alegando que eventuais falhas seriam meras irregularidades formais decorrentes de inabilidade técnica . A empresa DUBAI e seus sócios, JOSÉ MILTON FERREIRA DE PAIVA e ALEXANDRA CEZÁRIA DOS SANTOS, também ofereceram defesa negando qualquer participação em atos ilícitos e afirmando a regularidade do certame . A CONSTRUTORA DIAS CORREIA LTDA e GERALDO DIAS CORREIA contestaram alegando que a empresa não se sagrou vitoriosa e não houve benefício indevido . No curso do processo, foi decretada a revelia de JOSÉ CARLOS FONSECA DE OLIVEIRA JÚNIOR . Os réus JOSÉ FÉLIX e ESPARTA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, citados por edital, são representados pela Curadoria Especial, que apresentou contestação por negativa geral . Foram noticiados os óbitos de MARIA ESTELA DA SILVA FERREIRA , LUIZ OTÁVIO MARQUES LOPES , TERLÚCIO BELMONT CRUZ e, mais recentemente, de GERALDO DIAS CORREIA . Houve a juntada de prova emprestada consistente em depoimentos e na sentença proferida na Ação Penal nº 5000170-16.2015.8.15.0761, que tratou dos mesmos fatos sob a ótica criminal . O Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide . É O RELATÓRIO DECIDO DA EXTINÇÃO E SUSPENSÃO POR ÓBITO Considerando o falecimento comprovado dos réus MARIA ESTELA DA SILVA FERREIRA, LUIZ OTÁVIO MARQUES LOPES e TERLÚCIO BELMONT CRUZ, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a eles. Nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, a morte da parte em ações cujas obrigações são consideradas intransmissíveis por disposição legal conduz à extinção do feito. As sanções da Lei de Improbidade Administrativa, em sua maioria, possuem caráter personalíssimo e sancionatório, não se transmitindo aos herdeiros . Quanto ao réu GERALDO DIAS CORREIA, cujo óbito foi noticiado em 21/07/2024 , o Ministério Público requereu a suspensão do processo apenas em relação a ele para a devida habilitação do espólio ou sucessores . Tal medida é pertinente apenas para fins de eventual obrigação de ressarcimento ao erário, que, possuindo natureza de…

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