Processo 5000169-70.2026.4.03.6336

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000169-70.2026.4.03.6336 CRIANÇA INTERESSADA: M. G. C. S. REPRESENTANTE: ANGELA CAROLINE COSTA ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ISABELA SORMANI ZANONI - SP346512 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANGELA CAROLINE COSTA ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ALBERTO SORMANI ZANONI - SP482972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Em atenção à reiteração de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, conforme ressalvado anteriormente, somente após a análise aprofundada de toda a documentação trazida aos autos, e após a realização das perícias médica e social, poder-se-á afirmar, com certeza, acerca do preenchimento, ou não, de todos os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido. Portanto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de nova análise quando da prolação da sentença de mérito. Quanto à alegação de inconformismo em relação à atuação da perita social, conforme Portaria do Juízo nº 27/2017 (constante do Processo SEI 0053114-86.2017.4.03.8001) a perita social tem o prazo de 45 dias para a realização da perícia e entrega do respectivo laudo, a contar da data agendada no sistema para a perícia, servindo a data agendada (15/07/2026), somente para controle interno, conforme expressamente constou da decisão de id 589142070, de forma negritada e destacada, Assim, não vejo qualquer irregularidade na atuação da perita. Ao contrário, conforme print da conversa juntada pela própria parte no id 593655149, a perita tentou o agendamento da perícia para dia 18/07 e, conforme respondido, a parte autora não estará na residência. Dessa forma, será necessária a realização da perícia social em data futura. Assim, verificada a inexistência de atraso na entrega do laudo pericial, aguarde-se a realização da perícia socioeconômica designada nos autos. Com a vinda do laudo, as partes terão 5 (cinco) dias para manifestação. Intime(m)-se as partes e o Ministério Público Federal. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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