Processo 5000170-43.2025.4.03.6319

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000170-43.2025.4.03.6319 RELATOR: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA RECORRENTE: APARECIDA SANDRA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ADRIANA GERMANI - SP259355-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. EMENTA VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) Nesse sentido, analisando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (ID 353146117, pág. 17). Esclarece o laudo pericial médico, IDs 361201808 e 365401464, produzido durante a instrução, que a parte autora apresenta diagnóstico de "FIBROMIALGIA COM ESPONDILOSE VERTEBRAL E RADICULOPATIA". Asseverou o expert que "O INDIVIDUO APRESENTA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL, POR 90 DIAS, POREM SEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO PARA SUAS ATIVIDADES DE VIDA DIARIA" (v. item 6. Conclusão), bem como que é possível "CONTROLAR E OTIMIZAR CLÍNICAMENTE EM 90-120 DIAS" a doença mediante tratamento atualmente disponível na rede pública a ponto de permitir a inclusão social e/ou a inserção no mercado de trabalho (v. quesito nº 10, ID 361201808). Concluiu o perito médico que "A PERICIANDA, SEGUNDO ANÁLISE DE DOCUMENTOS MÉDICOS ENCONTRA-SE DESCOMPENSADA E SINTOMATICA DO PONTO DE VISTA CLÍNICO, CABENDO AFASTAMENTO TEMPORARIA POR PERIODO TRANSITÓRIO, SENDO ORIENTADO POR 90 DIAS,, PARA COMPENSAÇÃO CLÍNICA, COMPETINDO TENTATIVA DE RE-INSERÇÃO PROFISSIONAL APÓS PERIODO OU NOVA REAVALIAÇÃO MÉDICA " (v. item 5. DISCUSSÃO). Assim, verifico que apesar da parte autora apresentar o diagnóstico de fibromialgia com espondilose vertebral e radiculopatia, as limitações constadas são temporárias (v. quesito nº 9, ID 361201808) e estão sendo tratadas, com melhora parcial (v. quesito nº 4, ID 361201808). Quanto aos efeitos dessas limitações, considerando o início fixado em 19/03/2025 (v. quesito nº 8.2, ID 361201808) e estimativa de 90 dias de restrições clínicas capazes de impactar a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas de sua idade, contados da perícia realizada em 17/04/2025, verifico que não restou caracterizado o impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos), nos termos do art. 20, § 10, da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.470/11 e Tema 173 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Quanto ao laudo pericial, na minha visão, está ele bem fundamentado e goza de inconteste credibilidade. Não se chegou ao diagnóstico de maneira precipitada e infundada, na medida em que se valeu, o perito subscritor, da anamnese e de exames físicos realizados. Saliento, desde já, que, por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames…

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