Processo 5000171-70.2025.8.08.0041
TJES • Apelação Cível
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. IMPUGNAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança impetrado em face da Secretária Municipal de Educação de Presidente Kennedy/ES e da Presidente da Comissão de Avaliação e Acompanhamento
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