Processo 5000176-65.2025.4.03.6314

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000176-65.2025.4.03.6314 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: JOSE CLAUDEMIR MUZATTI ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RONALDO ARDENGHE - SP152848-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA PAULA ARDENGHE - SP467432-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária). Na petição inicial, sustenta-se que o requerente é portador de cardiopatia grave, tendo sido submetido a cirurgia de revascularização do miocárdio, além de apresentar sequelas neurológicas decorrentes de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e fazer uso contínuo de medicação anticoagulante. Argumenta que tais enfermidades, aliadas ao seu histórico laboral exclusivamente braçal e à baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto), impossibilitam sua reinserção no mercado de trabalho, gerando incapacidade total e permanente para as atividades habituais. Ressalta que os exames, receituários e atestados médicos anexados comprovam a gravidade do quadro clínico e o nexo entre as patologias e a impossibilidade de laborar, preenchendo assim os requisitos de qualidade de segurado e carência exigidos pela Lei nº 8.213/91. (id 361004653) Realizada a perícia médica judicial em 24/06/2025, o laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, indicando que a parte autora está apta para o exercício de sua atividade habitual. (id 361004690) Em manifestação ao laudo pericial, a parte autora impugnou as conclusões do perito judicial, alegando que o exame não considerou adequadamente os documentos médicos particulares apresentados e a gravidade de suas patologias. (id 361004694) O juízo proferiu sentença julgando o pedido improcedente. A decisão fundamentou-se na ausência de comprovação da incapacidade laborativa, requisito indispensável para a concessão dos benefícios pleiteados, acolhendo as conclusões do laudo pericial judicial que não constatou impedimentos para o trabalho. (id 361004695) A parte autora interpôs recurso inominado, insurgindo-se contra a sentença de improcedência e requerendo a sua total reforma. Nas razões recursais, sustenta preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação (Art. 489, §1º, do CPC), argumentando que a decisão judicial foi genérica e deixou de enfrentar os argumentos específicos da parte, baseando-se em uma perícia considerada superficial que negligenciou o histórico clínico e o novo infarto ocorrido em agosto de 2025. No mérito, alega que o magistrado deixou de realizar uma análise conjunta das provas documentais e das condições biopsicossociais do recorrente, que possui idade avançada e baixa qualificação profissional, o que tornaria sua reabilitação para o mercado de trabalho meramente teórica. Invoca a Súmula 47 da TNU e jurisprudência do STJ sobre a necessidade de considerar fatores socioeconômicos, requerendo a anulação da sentença ou a procedência do pedido para implantação da aposentadoria por incapacidade permanente. (id 361004696) O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contrarrazões ao recurso, defendendo a manutenção da…

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