Processo 5000177-64.2018.8.21.0040

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000177-64.2018.8.21.0040/RS EXECUTADO : KARLA MAITE RODRIGUES FERREIRA PAZ ADVOGADO(A) : STELLA MARIS MARTINS DE SOUZA (OAB RS052801) DESPACHO/DECISÃO Processo selecionado para o Mutirão de Conciliação Tributária, que se realizará na Semana de 31/08 a 04/09/2026, com a presença de procurador e/ou servidor do Município autorizado a negociar a dívida. Os acordos observarão as diretrizes e limites da Lei Municipal nº 4.755/2025. Intime-se  o executado(a), por carta AR, para comparecer em qualquer dos dias da semana acima, observado o horário das 12h às 18h, por ordem de chegada e entrega de ficha de atendimento, que serão limitadas. Nos termos do Ato 47/2021-P, fixo a remuneração dos mediadores/conciliadores conforme segue: 1) Não havendo acordo: > 1 URC nos casos de sessão de conciliação. O valor será pago por ambas as partes, dividido igualmente. Caso alguma das partes seja beneficiária da AJG, o valor será pago integralmente pela outra parte. 2) Havendo acordo (total ou parcial): > 3 URC nos casos de sessão de conciliação envolvendo 2 partes. > 4 URC nos casos de sessão de conciliação envolvendo de 3 a 5 partes. > 8 URC nos casos de sessão de conciliação envolvendo 6 partes ou mais (majoração feita com base no art. 1º, §2º, do Ato 47/2021). OBS 1: O pagamento da remuneração incumbirá às partes, pro rata, ressalvada a concessão da gratuidade da justiça, caso em que os valores serão suportados pelo Tribunal de Justiça. O pagamento deve ser realizado no prazo de até 5 dias após a realização da sessão, mediante pix ou depósito, conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo mediador que realizar a sessão. O depósito deverá ser comprovado nos autos, sob pena não homologação (ou de revogação da homologação já feita) e prosseguimento do feito.

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