Processo 5000178-31.2023.4.03.6338

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000178-31.2023.4.03.6338 RELATOR: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA RECORRENTE: ROZEMEIRE SOUZA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO - PR26214-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou o feito nos seguintes termos: “Ante o exposto, a) JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de reconhecimento do período de 23/06/1988 a 31/10/1991 como tempo rural; b) JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” A parte autora interpôs recurso inominado, fundamentando seu inconformismo na suficiência do arcabouço probatório — documental e testemunhal — para o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar no interregno de 23/06/1988 a 31/10/1991, bem como na comprovação da especialidade das atividades laboradas no Hospital Sírio-Libanês nos períodos de 13/10/1997 a 31/05/2006 e de 01/08/2006 a 31/01/2019, em decorrência da exposição habitual a agentes biológicos nocivos e da ineficácia/vencimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) indicados no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). É o breve relatório. VOTO Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. Passo ao exame do mérito. Da atividade rural No tocante a análise da atividade rural, verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Considero oportuno transcrever o seguinte excerto da sentença: “1) TEMPO RURAL - Período: 23/06/1988 a 31/10/1991 Alega a autora, nascida em 23/06/1976, que laborou durante o período acima elencado sob regime de economia familiar em Jeremoabo/BA. Não há registro de trabalho urbano nesse período. Para comprovar o alegado, a parte autora junta os seguintes documentos: CTPS (ID 272708906, pp. 08-35); Autodeclaração de segurado especial - rural (ID 346055969, pp. 39-41); Cópia do processo administrativo de Benilda - irmã da autora (ID 272708906, fls. 55-56); Cópia do Termo de Audiência de conciliação, instrução e julgamento do processo judicial cuja autora é Benilda, onde consta a caracterização da irmã da autora como segurada especial do RGPS tendo sido concedida sua aposentadoria por idade rural (ID 272708906, fls. 58-61); Resumo de concessão da aposentadoria por idade rural de Benilda com cálculo administrativo (ID 272708906, fl. 62-65); Cópia do processo administrativo de Josepha, mãe da autora, onde não constam documentos contemporâneos ao pedido controvertido (Id 272708906, fls. 71-109); extrato de informações do benefício da mãe (ID 272708906, fl. 110); Extrato de informações de benefício do pai, Arnaldo (ID 272708906, fl. 111). Quanto às testemunhas trazidas, importante consignar que a primeira, (Maria da Conceição Fontes), alega que conhece a parte autora…

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