Processo 5000179-82.2022.4.03.6004

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000179-82.2022.4.03.6004 AUTOR: ROMEU DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ARIVALDO SANTOS DA CONCEICAO - MS12125 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Retornaram os autos da instância superior com o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação da União Federal - Fazenda Nacional (Id 569364650). O impetrante, então, requereu a expedição de mandado de entrega do veículo objeto dos autos, que se encontra depositado no pátio da Receita Federal do Brasil em Corumbá (Posto Esdras) - Id 573698699. Decido. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, e remeta-se o feito ao fluxo correspondente no Pje (execução). A sentença Id 281290213 julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, para, nos seguintes termos: a) anular o Procedimento Administrativo Fiscal nº. 10108.720139/2021-61, determinando-se a restituição à parte autora do veículo apreendido. Caso o perdimento do veículo tenha se efetivado na via administrativa, em substituição à restituição do veículo, tem cabimento o ressarcimento integral do valor correspondente à avaliação pela Tabela Fipe da data da apreensão, com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e, b) condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assim sendo, defiro o pedido formulado pelo exequente. Cópia do presente despacho servirá como: Ofício à Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá/MS para que adote as providências necessárias para a liberação do veículo VOLVO/NL12 360 6X4T EDC, ano fabricação/modelo 1998, cor predominante BRANCA, de placas GVP-3262, chassi 9BVN5A7DOWE664706 e número de RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX ao exequente ROMEU DE SOUZA MOREIRA; Mandado de entrega do veículo VOLVO/NL12 360 6X4T EDC, ano fabricação/modelo 1998, cor predominante BRANCA, de placas GVP-3262, chassi 9BVN5A7DOWE664706 e número de RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX, que poderá ser apresentado pelo próprio exequente/advogado no Posto Esdras. No mais, caberá ao exequente apresentar a memória de cálculo do montante que entende devido, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Titular

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