Processo 5000182-53.2026.8.08.0045

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000182-53.2026.8.08.0045 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ISMARA DE SOUZA SIQUEIRA, JULIO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS, KAUAN BOLSONI RIBEIRO, ERICK BORGES FERRAZ, EVILLYN DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) REU: ARTHUR NUNES EDUARDO - ES41392 Advogado do(a) REU: SUANY LIMA DE SOUZA - ES30295 SENTENÇA Vistos, etc... O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em face de Ismara de Souza Siqueira, Erick Borges Ferraz, Júlio César Oliveira dos Santos, Kauan Bolsoni Ribeiro e Evillyn dos Santos Rodrigues. Imputou aos quatro primeiros a prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e integração de organização criminosa armada. À ré Evillyn, imputou a prática do crime de posse ilegal de munição de uso restrito. A peça acusatória narra que, no dia 28 de janeiro de 2026, durante a denominada Operação Ponto Final, forças policiais cumpriram mandados de busca e apreensão em diversos endereços vinculados aos denunciados no município de São Gabriel da Palha. Na residência de Kauan Bolsoni Ribeiro, onde também estava Erick Borges Ferraz, foram apreendidos rádio comunicador e crack. Na residência de Ismara de Souza Siqueira, foram localizados porções de maconha, expressiva quantia em dinheiro e um caderno com anotações detalhadas da contabilidade do tráfico. Em lote contíguo, na posse de Júlio César Oliveira dos Santos, foram apreendidas pedras de crack e maconha. Por fim, na residência de Wallafy Buss Gomes, foram apreendidos três quilos de maconha e pedras de crack, oportunidade em que se localizou uma munição calibre .357 Magnum na posse de Evillyn dos Santos Rodrigues. Os acusados foram regularmente notificados e apresentaram defesas prévias. A denúncia foi recebida por este Juízo, com exceção em relação a acusada EVELLYN, oportunidade em que se designou audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, procedendo-se, ao final, ao interrogatório dos réus. Todas as declarações foram registradas por meio de sistema audiovisual. Em sede de alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela procedência integral da denúncia para condenar Ismara, Erick, Júlio César e Kauan pelo tráfico de drogas e organização criminosa. Quanto à ré Evillyn, também requer a condenação da acusada nos mesmos tipos penais dos demais acusados. Esclareceu, ainda, que o envolvido Wallafy Buss Gomes é alvo de ação penal autônoma. As Defesas dos acusados, em suas respectivas manifestações derradeiras, sustentaram preliminares de nulidade da busca domiciliar, inépcia da denúncia e quebra da cadeia de custódia. No mérito, pleitearam a absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para o crime de uso pessoal, aplicação do princípio da insignificância em relação à munição e a concessão de prisão domiciliar para a ré Ismara. Os autos vieram conclusos para sentença. DAS PRELIMINARES As defesas técnicas suscitaram preliminares de nulidade das buscas domiciliares por suposta violação de domicílio e desvio de finalidade dos mandados judiciais. Tais alegações não merecem prosperar.…

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