Processo 5000184-88.2026.8.12.0052

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000184-88.2026.8.12.0052/MS AUTOR : DIOLINDA DA CONCEICAO DE MATOS LUCENA LTDA ADVOGADO(A) : LILIANE CRISTINA HECK (OAB MS009576) DESPACHO/DECISÃO Vistos Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por DIOLINDA DA CONCEICAO DE MATOS LUCENA LTDA em face de HELIO DE ALMEIDA BATISTA , que seguirá o Procedimento do Juizado Especial Cível. A parte autora narrou os fatos, apontou a causa de pedir e efetuou pedidos, bem como juntou documentos. DECIDO.   DO RECEBIMENTO DA INICIAL Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, RECEBO-A .   No mais: A) CITE-SE a parte ré para a audiência de conciliação (art. 16 da Lei 9.099/95) a ser designada pela Secretaria do Juizado Especial, oportunidade em que poderá contestar a ação, se quiser.  B) Consigne que a contestação poderá ser oral ou escrita.  C) Deverá constar também no mandado de citação a advertência de que não comparecendo à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial pela parte autora (art. 20 da Lei 9.099/95). D) INTIME-SE , inclusive a parte autora e seu advogado. Às providências e intimações necessárias.   Anastácio/MS,  data da assinatura digital.

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