Processo 5000187-65.2024.4.03.6141

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000187-65.2024.4.03.6141 RELATOR: BRUNO VALENTIM BARBOSA RECORRENTE: CLAUDIO DE ARAUJO ZOMIGNANI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NEIDE REGINA BERNABE FRANZOLIN - SP145727-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO No início do voto. VOTO Vistos. Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante enquadramento de períodos de atividade especial, julgada parcialmente procedente. Disse a r. sentença, em seus principais excertos: (...) C) Exame do Caso Concreto Analisando-se as especificidades do período invocado pela parte autora, tem-se o que segue: PERÍODOS: 10/09/1985 a 20/10/1986 EMPREGADOR: COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ FUNÇÃO E SETOR: Trainee AGENTE(S) NOCIVO(S) // ATIVIDADE(S) ALEGADA(S) PELA PARTE AUTORA Ruído. PROVAS: CNIS (ID 315710035, fl. 01); CTPS (ID 312678940, fl. 06); e PPP (ID 312678939). FUNDAMENTAÇÃO: O formulário registra que a parte autora trabalhou ao agente físico ruído de 92 dB(A). No mesmo sentido as informações do laudo pericial apresentado nos autos. No entanto, constam nos autos que o preenchimento do formulário ocorreu em 30/05/2016 com base em laudo – não anexado aos autos – elaborado em 12/2003 (ID 312678939, fls. 01 e 03), ou seja, ambos após o período no qual se pretende reconhecer como tempo especial. Assim, como não há declaração, pelo empregador, da semelhança entre (i) os tipos de maquinário operados; (ii) as tarefas realizadas e; (ii) os ambientes laborais, não se faz possível a utilização do referido formulário ante a ausência de elementos aptos para se concluir, com a adequada precisão, pela ausência de alteração significativa de layout entre os estabelecimentos da empresa inspecionados e das condições de trabalho ao longo do tempo (Tema nº. 208/TNU[3]). Logo, não é possível o reconhecimento da atividade especial no período, tendo em vista a ausência de elementos suficientes para confirmar a semelhança do local. PERÍODOS: 25/11/1986 a 04/09/1987 EMPREGADOR: SPES ENGENHARIA DE SISTEMA S/C LTDA. FUNÇÃO E SETOR: Engenheiro Júnior II AGENTE(S) NOCIVO(S) // ATIVIDADE(S) ALEGADA(S) PELA PARTE AUTORA Enquadramento por categoria profissional – engenheiro (até 29/04/1995). PROVAS: CNIS (ID 315710035, fl. 01); e CTPS (ID 312678940, fl. 07). FUNDAMENTAÇÃO: Considerando que o período controvertido nos autos é anterior a 29/04/1995, a comprovação do tempo especial se dá através do enquadramento da atividade no rol dos Decretos nº. 53.831/1964 e 83.080/1979. No caso, consta na CTPS da parte autora (ID 312678940, fl. 07) a informação de que, no período, exerceu o cargo de “engenheiro júnior II”, não havendo nos autos cópia do registro no CREA/CONFEA, diploma de graduação ou especificação das atividades realizadas durante o referido vínculo empregatício (arts. 371 e 373, inc. I, do CPC/15). No entanto, em consulta pública realizada nos sites do CONFEA[4] e do CREA/SP[5], foi possível constatar que a parte autora possui graduação em engenharia mecânica. Porém, de acordo com o Código 2.1.1. dos Anexos dos Decretos nº. 53.831/1964 e 83.080/1979 e jurisprudência do E. TRF3[6], somente é possível o enquadramento como…

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