Processo 5000193-22.2026.4.03.6135
TRF3 • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000193-22.2026.4.03.6135 PACIENTE: M. E. R. M. ADVOGADO do(a) PACIENTE: GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS - SP498282 ADVOGADO do(a) PACIENTE: DANILO OLIVEIRA DE PAULA - SP471100 IMPETRADO: S. D. P. F. D. S. P., D. G. D. P. C. D. E. D. S. P., C. G. D. P. M. D. E. D. S. P. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. SENTENÇA Vistos
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