Processo 5000193-52.2024.8.08.0013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000193-52.2024.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: LIONEL MICHEL FERRARI RELATOR(A): DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO E TELEFÔNICO. CONSUMIDOR IDOSO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA COMERCIAL PREDATÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinou a restituição em dobro dos valores descontados em benefício previdenciário e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação e se incidem decadência ou prescrição; (ii) estabelecer se a contratação eletrônica e telefônica de cartão de crédito consignado é válida diante da alegação de vício de consentimento e falha no dever de informação; e (iii) determinar a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, a ocorrência de dano moral e a compensação dos valores efetivamente disponibilizados ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, pois a decisão apresenta fundamentação suficiente acerca da nulidade contratual, não sendo exigida manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes quando enfrentada a questão essencial controvertida. 4. Rejeitam-se as alegações de decadência e prescrição, uma vez que a relação jurídica é de consumo e a pretensão se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, além de se tratar de obrigação de trato sucessivo, cujo termo inicial corresponde ao último desconto realizado. 5. Reconhece-se a nulidade da contratação de cartão de crédito consignado quando demonstrada falha no dever de informação, especialmente em contratação realizada por telefone com consumidor idoso, em que os termos contratuais são apresentados de forma rápida e pouco clara, impedindo a compreensão da natureza do produto ofertado. 6. A mera apresentação de mecanismos de contratação eletrônica, como selfie, assinatura digital e gravação de áudio, não comprova, por si só, a existência de consentimento livre e informado do consumidor acerca das características do cartão de crédito consignado. 7. A prática de adesão obtida mediante leitura acelerada das cláusulas contratuais e ausência de esclarecimento sobre a natureza rotativa do produto configura prática comercial abusiva e vício de consentimento, impondo a nulidade do negócio jurídico. 8. Declarada a nulidade contratual por prática abusiva, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando evidenciada má-fé da instituição financeira e ausência de engano justificável. 9. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidor idoso, decorrentes…

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