Processo 5000194-93.2024.8.08.0059

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000194-93.2024.8.08.0059 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros (6) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊN

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