Processo 5000195-14.2025.4.03.6333

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000195-14.2025.4.03.6333 EXEQUENTE: DANIELA ALVES SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAYANNE DA CRUZ SOUSA - SP327231 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Habilitação Cuida-se de feito aforado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pleiteia o cumprimento do julgado que homologou o acordo, concedendo o benefício assistencial de pessoa com deficiência. Sobreveio o falecimento da parte autora, comprovado pela juntada da certidão de óbito. Disso decorreu pedido de sucessão processual. Intimado, o INSS não se opôs à habilitação dos sucessores. Fundamento e decido. À habilitação de sucessores se aplicam os artigos 691 e 692 do Código de Processo Civil: Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. Por seu turno, o artigo 112 da Lei n.° 8.213/1991 dispõe: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Segundo pacífico entendimento do Egr. Superior Tribunal de Justiça: A fim de facilitar o recebimento de prestações previdenciárias não recebidas em vida pelo segurado, o art. 112 da Lei 8.213/91 atenuou os rigores da lei civil para dispensar a abertura de inventário pelos pensionistas e, na falta deles, pelos demais sucessores do falecido. Conferiu-se, assim, ao pensionista a legitimação ativa para pleitear o pagamento de parcelas de natureza previdenciária que seriam devidas ao segurado falecido. Dessa forma, sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários ou os sucessores do falecido poderão habilitar-se para receber os valores devidos. (REsp n. 1.057.714/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 12/4/2010). Está regular a documentação apresentada pelos habilitantes. Apresentaram documentos de identificação e procuração, bem assim comprovaram suas condições de sucessores. Assim, homologo a habilitação, com fundamento nos artigos 691 e 692 do CPC, c.c. o artigo 112 da Lei n. 8.213/1991. Pessoa(s) habilitada(s): Laís Aparecida Foguel, CPF: XXX.XXX.XXX-XX e M. C. L., CPF: XXX.XXX.XXX-XX. Declaro transitada em julgado a presente sentença nesta data, tornando prejudicada a certificação. Por consequência, determino a imediata retomada do curso do processo, com a expedição das medidas necessárias em continuidade, doravante sob a natureza de decisão interlocutória. Providencie a própria Secretaria a retificação do polo ativo. Somente se não for possível por esforços próprios, solicite-a ao SUDP. Decisão - Alvará Determino ao(à) gerente da Caixa Econômica Federal ou a seu substituto, que libere, o quanto antes, em favor do(s) beneficiário(s): Laís Aparecida Foguel, CPF: XXX.XXX.XXX-XX e M. C. L., CPF: XXX.XXX.XXX-XX (50% para cada…

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