Processo 5000195-47.2026.8.12.0043

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000195-47.2026.8.12.0043/MS AUTOR : JESSICA MELLO FROZZA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO PEQUIM TAVEIRA (OAB MS021321) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Jessica Mello Frozza em face de PagSeguro Internet S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora sustenta, em síntese, que exerce regularmente a profissão de nutricionista, realizando atendimentos clínicos e acompanhamentos alimentares personalizados, utilizando-se da plataforma financeira disponibilizada pela requerida como principal meio de recebimento dos valores oriundos de sua atividade profissional. Relata que mantinha conta digital ativa junto à requerida há longo período, realizando movimentações financeiras compatíveis com sua atividade profissional, sem qualquer histórico de irregularidade contratual. Afirma que foi surpreendida com o bloqueio unilateral e definitivo de sua conta digital, sem prévia notificação, sem instauração de procedimento administrativo transparente e sem apresentação de justificativa concreta apta a legitimar a restrição imposta. Alega que, em decorrência da medida adotada pela requerida, houve retenção indevida da quantia de R$ 20.384,24 (vinte mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), valor oriundo diretamente de sua atividade profissional e indispensável à manutenção de suas despesas pessoais e laborais. Sustenta que a indisponibilidade dos recursos inviabilizou temporariamente o regular exercício de sua profissão, ocasionando severos transtornos financeiros, insegurança econômica e abalo emocional. Afirma que buscou solucionar administrativamente a controvérsia mediante contatos realizados junto aos canais de atendimento da requerida, porém sem êxito, recebendo respostas genéricas e desprovidas de esclarecimentos objetivos acerca dos motivos do bloqueio. Defende a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a abusividade da conduta praticada pela instituição financeira, especialmente diante da retenção integral dos valores e da ausência de transparência na prestação do serviço. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata liberação dos valores bloqueados e o restabelecimento da funcionalidade da conta digital, ou, subsidiariamente, a transferência integral do saldo retido para conta bancária de sua titularidade. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório, passo a decidir. I. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes possui inequívoca natureza consumerista, incidindo, portanto, as normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. A requerida presta serviços financeiros e de intermediação de pagamentos digitais, enquadrando-se no conceito de fornecedora previsto no artigo 3º do CDC, enquanto a autora figura como destinatária final dos serviços disponibilizados pela plataforma. Desse modo, a responsabilidade civil da requerida deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação dos serviços.…

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