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Daniel Alcardi — Recurso Inominado Cível - Processo nº 5000197-37.2023.4.03.6338 — TRF3

Tribunal

TRF3

Número CNJ

5000197-37.2023.4.03.6338

Classe

Recurso Inominado Cível

Assunto

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999

Órgão julgador

GABINETE 01 DE JUIZ FEDERAL DA 1ª TURMA RECURSAL DO JEF DE SÃO PAULO

Grau

Partes do processo

Daniel AlcardiPolo Ativo

Priscila Arraes ReinoAdvogado(a)

Andamentos

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30/08/2023

Remessa

29/08/2023

Trânsito em julgado

19/07/2023

Publicação

18/07/2023

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023

Expedida/certificada

12/07/2023

Não-Provimento

04/07/2023

Mérito

31/05/2023

Para julgamento de mérito

22/05/2023

Conclusão

27/04/2023

Publicação

26/04/2023

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023

Expedida/certificada

24/04/2023

Antecipação de tutela

14/04/2023

Remessa

14/04/2023

Conclusão

Perguntas sobre o processo 5000197-37.2023.4.03.6338

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