Processo 5000201-68.2026.8.12.0006

<b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000201-68.2026.8.12.0006/MS</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: LUCILENE APARECIDA ALVES RAMOS PEREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELA VIEIRA RODRIGUES MURATA (OAB MS018872)</td></tr></table></b></br><p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p></br>1) Diante da declaração de hipossuficiência, a qual ostenta presunção de veracidade por força do disposto no § 3º do art. 99 do CPC, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da par

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