Processo 5000202-95.2024.8.13.0232

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, nº 272, Bairro Rosário, CEP 35610-000, Dores Do Indaiá Número do processo: 5000202-95.2024.8.13.0232 Classe: Polo Ativo: VALERIA APARECIDA LAUREANO CORREA ADVOGADO DO AUTOR: THALLES AUGUSTO DE CARVALHO, OAB nº MG168571G Polo Passivo: IPSEMDI - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA, MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA ADVOGADOS DOS RÉU/RÉ: EDSON FIDELIS LOPES JUNIOR, OAB nº MG186212G, Procuradoria-Geral do Município de Dores do Indaiá SENTENÇA I – RELATÓRIO VALÉRIA APARECIDA LAUREANO CORRÊA, devidamente qualificada, ingressou com a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (sic) em face do MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ – IPSEMDI. Alega ser servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de auxiliar de serviços públicos, gari, desde o ano de 2008. Sustenta que, em decorrência do exercício de suas funções, desenvolveu quadro clínico de extrema gravidade, caracterizado por fibromialgia, transtornos de ansiedade e suspeita de Doença de Paget óssea, o que lhe acarretaria incapacidade total e permanente para o trabalho. Relata que, após afastamentos e perícias administrativas que reconheceram apenas a incapacidade temporária, seu requerimento de aposentadoria por invalidez foi indeferido pela autarquia previdenciária, sob o argumento de que não haveria laudo médico conclusivo para tal modalidade de benefício. Requer a condenação dos réus à concessão da aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas retroativas. A petição inicial foi instruída com documentos. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Citado, o réu IPSEMDI apresentou contestação. Arguiu, preliminarmente, a impossibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública que implique liberação de recursos. No mérito, sustentou que não detém responsabilidade pelo pagamento de auxílio-doença, atribuição que competiria exclusivamente ao Município após a Emenda Constitucional nº 103/2019 e legislações municipais correlatas. Afirmou que a autora não foi submetida a perícia médica formal a cargo da autarquia e que os laudos do ente empregador atestavam apenas incapacidade temporária ou possibilidade de remanejamento, concluindo pela ausência de provas da invalidez permanente e definitiva. Por sua vez, o réu Município de Dores do Indaiá apresentou contestação, asseverando que a concessão de aposentadoria é ato administrativo complexo que demanda rigorosa instrução e controle pelo Tribunal de Contas. Argumentou que a servidora estava em gozo de auxílio-doença pago pelo Município, inexistindo prejuízo imediato que justificasse a intervenção judicial antes do exaurimento da via administrativa. Ressaltou, ainda, a viabilidade de readaptação funcional em atividades leves de natureza administrativa, o que afastaria o direito à aposentação precoce . Durante a instrução processual, houve o declínio da competência do Juizado Especial para a Justiça Comum, ante a necessidade de produção de prova pericial de maior complexidade. Nomeado o perito judicial, este apresentou o laudo médico pericial, concluindo que a requerente é portadora de fibromialgia refratária, transtorno de ansiedade generalizada e forte suspeita de Doença de Paget óssea, condições que a tornam total e permanentemente…

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