Processo 5000203-40.2023.4.03.6113

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000203-40.2023.4.03.6113 RELATOR: THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA APELANTE: MARIA DOMINGOS DE ANDRADE DE ABREU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA DOMINGOS DE ANDRADE DE ABREU ADVOGADO do(a) APELADO: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A DECISÃO Vistos, em decisão. I - RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos por MARIA DOMINGOS DE ANDRADE DE ABREU e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP (IDs 306474530 e 306474531), prolatada em 20/06/2024 pelo Juiz Federal Samuel de Castro Barbosa Melo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de concessão de aposentadoria especial e, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição. A autora, segurada do Regime Geral, propôs a ação de rito comum (ID 306474370), pleiteando: (a) o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/05/1984 a 07/03/1985, 23/04/1985 a 02/04/1988, 18/05/1988 a 16/06/1988, 26/07/1988 a 02/03/1995, 01/01/1996 a 30/08/2004, 01/09/2004 a 06/08/2005, 01/03/2006 a 22/12/2006, 01/02/2007 a 14/12/2007, 01/02/2008 a 11/12/2008, 01/09/2009 a 19/12/2009, 03/05/2010 a 17/12/2010, 01/02/2011 a 23/12/2011, 02/04/2012 a 21/12/2012, 01/03/2013 a 21/12/2013, 03/02/2014 a 19/12/2014, 23/03/2015 a 11/12/2015 e 01/04/2016 a 12/11/2019; (b) o reconhecimento do tempo de atividade urbana comum exercida no período de 01/01/1996 a 31/12/2004, perante a empregadora H. ROBERTUS PESPONTO DE CALÇADOS LTDA. ME (anteriormente H. ROBERTO PESPONTO LTDA. ME), reconhecido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011465-84.2021.5.15.0015 (1ª Vara do Trabalho de Franca/SP); (c) a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição/programada, observadas as regras de transição da EC 103/2019, desde a DER em 03/01/2022; (d) a reafirmação da DER, se necessária; e (e) a condenação do INSS ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 39.406,80 (trinta e nove mil quatrocentos e seis reais e oitenta centavos). O INSS apresentou contestação (ID 306474496), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo, em razão de alegada majoração artificial do valor da causa pelo pedido de dano moral; no mérito, pugnou pela improcedência. Na decisão saneadora (ID 286000423), foi rejeitada a preliminar de incompetência, ressaltada a desnecessidade de prova pericial direta nas empresas em atividade e determinada a juntada, a título de prova emprestada (art. 372 do CPC e art. 30-A da Resolução CJF nº 305/2014), dos laudos periciais produzidos nos autos dos Processos nº 5000157-85.2022.4.03.6113 e nº 5003074-14.2021.4.03.6113 (laudos IDs 286000427 e 286000428), em que o INSS também figurou no polo passivo. Foi ainda realizada audiência de instrução em 20/03/2024 (Termos IDs 306474519 e 306474522), com colheita de prova testemunhal específica acerca do vínculo trabalhista declarado em sentença trabalhista (depoimentos de Helenice Aparecida Rosa Nicolau – ID 306474521 e Aparecida Gomes – ID 306474520). A r. sentença julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para reconhecer a especialidade…

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