Processo 5000209-09.2008.8.27.2706
TJTO • Apelação Cível
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000209-09.2008.8.27.2706/ TO (Pauta: 612) RELATOR : Desembargador NELSON COELHO FILHO APELANTE : ESTADO DO TOCANTINS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES APELADO : LATICINIOS ARAGUAIA LTDA. (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELADO : WAGNER MAGNO LACOMB (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) APELADO : ESMERALDA ELI LACOMB MASCARENHAS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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