Processo 5000211-05.2024.8.13.0508
TJMG • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Juizado Especial da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5000211-05.2024.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licença Prêmio] AUTOR: MARLENE APARECIDA DA COSTA FERNANDES CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDES CPF: 23.515.695/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos
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