Processo 5000212-94.2021.8.21.0015

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Apelação Cível Nº 5000212-94.2021.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON APELADO : JOSE NEI CORRASSA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOHN KENNEDY MATIAS DE SANTANA (OAB RS037921) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU-RECONVINDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE R$ 4.007,02 EM FAVOR DO AUTOR-RECONVINTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2. EM SEDE RECURSAL, O APELANTE REQUEREU, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O PEDIDO FOI INDEFERIDO, E O APELANTE FOI INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO RECURSAL NO PRAZO ASSINALADO. 3. O APELANTE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO FIXADO, LIMITANDO-SE A REITERAR O PEDIDO DE GRATUIDADE E A JUNTAR DOCUMENTOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS TÊM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL, FOI CONCEDIDO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, O QUAL NÃO FOI CUMPRIDO PELO APELANTE. 2. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE E A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR OU SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. 3. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO, CONFIGURA DESERÇÃO E IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS NÃO AFASTAM OS EFEITOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, CONFIGURANDO DESERÇÃO O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO ASSINALADO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §11, E 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51428236220248217000, 15ª CÂMARA CÍVEL, REL. CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, J. 17-07-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51304941820248217000, 15ª CÂMARA CÍVEL, REL. ROBERTO CARVALHO FRAGA, J. 08-07-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCO ANTONIO PONTES DE JESUS  em face da sentença de lavra da eminente Dra. Debora Sevik, que julgou parcialmente procedente a reconvenção oposta por JOSE NEI CORRASSA , nos seguintes termos( evento 38, SENT1 ): Ante o exposto,  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE  a reconvenção manejada por JOSE NEI CORASSA em face de  MARCO ANTONIO PONTES DE JESUS , o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o efeito de: a)  CONDENAR  o réu ao pagamento, em favor da parte autora, na quantia de R$ 4.007,02, cujo critério de correção monetária, pelo IPCA, deverá incidir a contar da data estabelecia na procuração e acrescida de juros de mora de 1% a.m. a contar da primeira apresentação à instituição financeira. Condeno o autor ao pagamento das custas…

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