Processo 5000215-31.2026.4.03.6119
TRF3 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000215-31.2026.4.03.6119 RELATOR: LEILA PAIVA MORRISON APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO APELADO: ELIANE HAMATI MEDEIROS DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO em execução fiscal objetivando a cobrança de anuidades. A r. sentença julgou extin
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