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STJ › Processo 5000216-72.2023.8.24.0082
STJ
1. Joao Batista Rodrigues Marcos (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)
Processo nº 5000216-72.2023.8.24.0082 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 5000216-72.2023.8.24.0082, do STJ, movido por 1. Joao Batista Rodrigues Marcos (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)Polo passivo
Maikelly Alessandra LacerdaAdvogado
Osvaldo Jose DunckeAdvogado
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