Processo 5000217-23.2026.8.21.5001

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Apelação Cível Nº 5000217-23.2026.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR APELANTE : LUIZ DOITCHEMAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pelo banco réu e pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo pessoal não consignado, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado (Série 25464 do BACEN), descaracterizando a mora e determinando a compensação e/ou devolução dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso do banco réu, há três questões em discussão: (i) preliminar de litigância de má-fé e advocacia predatória; (ii) regularidade dos juros remuneratórios contratados; (iii) inexistência do direito à restituição de valores. 2. No recurso do autor, há duas questões em discussão: (i) preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pelo banco nas contrarrazões; (ii) aplicação da taxa média de mercado para empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (Séries 20743 e 25465 do BACEN), em substituição à série adotada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois o recurso do autor atende aos requisitos do art. 1.010 do CPC ao impugnar os fundamentos da decisão recorrida. 2. A preliminar de litigância de má-fé e advocacia predatória é rejeitada, pois o ajuizamento de múltiplas ações revisionais não configura, por si só, abuso do direito de ação, sendo indispensável prova clara de dolo processual, ausente nos autos. 3. A taxa média para composição de dívidas (Séries 25465 e 20743) é inaplicável ao caso, pois o contrato representa refinanciamento de um único empréstimo pessoal, e não a consolidação de dívidas de modalidades distintas; aplica-se, portanto, a Série 25464, relativa a crédito pessoal não consignado, conforme adotado na sentença. 4. Os juros remuneratórios contratados são abusivos, pois superam expressivamente a taxa média de mercado, sem que o banco tenha demonstrado critérios objetivos de risco que justificassem a discrepância, configurando desvantagem exagerada ao consumidor nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC. 5. A abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual impõe a descaracterização da mora e autoriza a compensação ou restituição simples dos valores pagos a maior, conforme os arts. 368 e 369 do CC. IV. DISPOSITIVO: Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação interpostos por Banco Agibank S.A. e por Luiz Doitcheman em face da sentença proferida nos autos da ação Ordinária de Revisão de Contrato Bancário movida por Luiz Doitcheman contra Banco Agibank S.A., nos seguintes termos do dispositivo ( evento 22, SENT1 ): "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 1540744447 à taxa média de mercado à época da…

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