Processo 5000219-44.2025.4.03.6106

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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000219-44.2025.4.03.6106 IMPETRANTE: LUCIANA DO CARMO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PATRICK MARINS BARRETO QUADROS - RJ235025 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA / OFÍCIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado com o objetivo de obtenção de provimento judicial que determine à autoridade impetrada a remessa de todos os débitos da impetrante para a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), viabilizando a adesão a programas de transação tributária. A impetrante alega que possui débitos tributários vencidos e exigíveis há mais de 90 dias que não foram encaminhados pela Receita Federal para inscrição em dívida ativa, o que a impede de aderir às condições favoráveis de regularização fiscal previstas nos Editais PGDAU nº 6/2024 e nº 7/2024, cujos prazos de adesão encerram-se em 31/01/2025. Pleiteou, ainda, a determinação de que, caso a autoridade coatora não implemente o envio dos débitos em prazo razoável, seja garantida a aplicabilidade do comando judicial de forma a permitir que o impetrante tenha acesso às condições de transação tributária em caráter extemporâneo, considerando que a impetração do presente mandado foi realizada dentro do prazo legal para adesão. Juntou documentos com a inicial. O pedido liminar foi parcialmente deferido para determinar à autoridade impetrada, no prazo de 3 (três) dias corridos, o envio dos débitos exigíveis com mais de 90 dias constantes do relatório fiscal da impetrante (id 351914352). A União Federal ingressou no feito (id 352141820). A autoridade impetrada prestou informações (id 353618561), arguindo a ilegitimidade passiva quanto a débitos já inscritos e, no mérito, sustentou a inexistência de ato coator, afirmando que os envios seguem cronogramas automáticos do sistema. O Ministério Público Federal manifestou a ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (id 359718663). É o relato do necessário. Decido. O mérito do caso não comporta grandes digressões agora em sede de cognição exauriente, após análise dos elementos trazidos aos autos, razão pela qual trago a decisão que analisou o pedido liminar como razões de decidir: "(...) Os requisitos necessários à concessão da medida liminar estão parcialmente presentes. A parte impetrante menciona intentar aderir à transação trazida nos Editais PGDAU ns. 6 e 7, ambos de 2024. Referidos editais tornaram públicas as propostas de transação da Procuradoria da Fazenda nacional para negociação de créditos inscritos em Dívida Ativa da União. O prazo para a adesão é até 31 de janeiro de 2025, devendo ser realizada exclusivamente pelo acesso ao Portal Regularize. O documento ID 351694192 demonstra que a impetrante possui débitos em seu nome que ainda não foram remetidos para PFN para cobrança. Todavia, nos termos do caput do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, a Receita Federal do Brasil tem o prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar à Procuradoria da Fazenda Nacional os débitos em aberto para fins de inscrição em dívida ativa, in verbis: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo…

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