Processo 5000224-50.2025.8.08.0009
TJES • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo nº. 5000224-50.2025.8.08.0009 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SIRLEY BERGAMIN em face do MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento da nulidade de sucessivas contratações temporárias firmadas com o ente público municipal, bem como a condenação do requerido ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS do período não prescrito. Alega, em síntese, que foi contratada temporariamente pelo Município requerido para exercer a função de Cu
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