Processo 5000230-96.2025.4.02.5105

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RECURSO CÍVEL Nº 5000230-96.2025.4.02.5105/RJ RECORRIDO : JOILSON PEREIRA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO MATTOS WERMELINGER (OAB RJ155125) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. INDÚSTRIA METALÚRGICA. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. O INSS, EM RECURSO, ALEGOU (I) QUE O PERÍODO DE 12/05/1982 A 22/12/1986, EM QUE O AUTOR TRABALHOU COMO APRENDIZ DE FIANDEIRO, NÃO PODE SER RECONHECIDO ESPECIAL, PORQUE NÃO FOI APRESENTADO O LCTAT, O QUAL, SEGUNDO ALEGA, SERIA INDISPENSÁVEL QUANDO SE TRATA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO; E (II) QUE O PERÍODO DE 18/03/1987 A 28/04/1989 NÃO PODE SER RECONHECIDO ESPECIAL, PORQUE NO ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA É CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO TÉCNICA E ANALÍTICA DA SIMILITUDE PROFISSIOGRÁFICA. PERÍODO DE 12/05/1982 A 22/12/1986: NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O AUTOR APRESENTOU PPP PARA COMPROVAR A ESPECIALIDADE DO PERÍODO ( EVENTO 1, PROCADM10 , FL. 36), O QUAL NÃO FOI REPUTADO ESPECIAL PELO INSS ( EVENTO 1, PROCADM10 , FL. 90). NÃO CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A ANÁLISE TÉCNICA QUE JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO DO CÔMPUTO DO PERÍODO COMO ESPECIAL. EM CONTESTAÇÃO, O INSS NÃO CONTROVERTEU O CÔMPUTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 12/05/1982 A 22/12/1986, MAS SOMENTE DO PERÍODO DE 18/03/1987 A 28/04/1989. SOMENTE EM RECURSO, O INSS ALEGA QUE O PERÍODO DE 12/05/1982 A 22/12/1986, PORQUE NÃO FOI APRESENTADO LTCAT. O RECURSO DEVE SER EMPREGADO PARA IMPUGNAR A SENTENÇA QUANTO AO ACOLHIMENTO OU NÃO DAS TESES QUE FORAM DISCUTIDAS NO CURSO DO PROCESSO; NÃO SE PODENDO  ADMITIR QUE O RECURSO SEJA EMPREGADO PARA O INSS CONTRADITAR, PELA PRIMEIRA VEZ, O PEDIDO DO AUTOR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS NOVOS. AS ALEGAÇÕES RECURSAIS DO INSS INSTAURAM NOVAS CONTROVÉRSIAS APÓS O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, O QUE FERE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, IMPLICANDO O SEU NÃO CONHECIMENTO (ENUNCIADO 86 DAS TR-RJ). PERÍODO DE 18/03/1987 A 28/04/1989: O AUTOR TRABALHAVA COMO MONTADOR EM INDÚSTRIA METALÚRGICA, COM EXPOSIÇÃO PRESUMIDA A AGENTES NOCIVOS (ESPECIALMENTE RUÍDO). A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.   1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 20, SENT1 ): Trata-se de ação movida por  JOILSON PEREIRA PINTO , em desfavor do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%, com pagamento de prestações vencidas desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 15/03/2022, ou, então, subsidiariamente, a partir do segundo requerimento administrativo, formulado em 23/05/2024. Para tanto, pugna pelo reconhecimento da especialidade de períodos que alega ter laborado com suposta exposição a agente nocivo, com a respectiva conversão do tempo especial em comum. Pleiteia também o reconhecimento de todos seus períodos contributivos, em especial do período trabalhado na empresa BAMBINA DROGARIA LTDA, no período de 01/07/2010 a 12/12/2011. ... - Do caso sob exame De acordo com o "Resumo de Documentos para Perfil Contributivo" constante do primeiro requerimento administrativo (NB 202.665.309-1), até 15/03/2022 (DER), na via administrativa, restou apurado que o demandante contava com 33 anos, 6 meses e 24 dias de tempo de contribuição e 410 contribuições para fins de carência   (evento 1, PROCADM9, pág. 14). No segundo processo administrativo, foram computados, até…

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