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Tribunal

Número CNJ

5000240-07.2026.8.24.0079

Classe

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Órgão julgador

Vara Criminal da Comarca de Videira

SigiloPolo Passivo

24/06/2026

IntimaçãoProcesso sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais…

10/06/2026

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O que significa a classe "MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL"?: É a classe processual deste processo no TJSC, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

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