Processo 5000240-78.2023.8.08.0007

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5000240-78.2023.8.08.0007 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA LUCIA DIAS DE SOUSA REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., FUNDACAO RENOVA DESPACHO 1) Considerando a petição de ID 79513895, por meio da qual a requerida SAMARCO MINERAÇÃO S.A. informa que a parte autora aderiu ao Programa de Indenização Definitiva (PID), circunstância que, em tese, ensejaria a extinção do feito, tendo em vista a eventual quitação do objeto da presente demanda; INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tome ciência da manifestação apresentada e se pronuncie acerca do alegado, especialmente quanto à efetiva adesão ao referido programa e suas consequências para o prosseguimento da ação. 2) Advirta-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita com a informação prestada pela requerida, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, se for o caso. Baixo Guandu/ES, data da assinatura eletrônica. SILVIA FONSECA SILVA JUÍZA DE DIREITO ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21560859 Petição Inicial Petição Inicial 23021014110814100000020712253 21560862 01 - INICIAL - Maria Lúcia Dias de Sousa x FUNDACAO RENOVA E SAMARCO - Pescador de Subsistência Petição inicial (PDF) 23021014110826400000020712756 21560863 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23021014110850100000020712757 21560871 03 - Declaração de Pobreza Documento de comprovação 23021014110862300000020712765 21560875 04 -RG e CPF - Maria Lúcia Documento de Identificação 23021014110879200000020712769 21560879 05 - CTPS Documento de comprovação 23021014110895500000020712773 21560881 06 - Autodeclaração Documento de comprovação 23021014110912100000020712775 21560890 07 - Declaração de Compra de Pesca Documento de comprovação 23021014110928200000020712784 21560893 08 - Certidão de Nascimento - Maria Lúcia Documento de comprovação 23021014110944100000020712787 21560896 09 - Comprovantes de Residência --2015 e Atual Documento de comprovação 23021014110958100000020712790 21560899 10 - Declaração de Composição Familiar Documento de comprovação 23021014110971900000020712793 21560901 11- Certidão de Nascimento - eduarda Documento de comprovação 23021014110990100000020712795 21561253 12- Sentença Judicial - Justiça Federal Documento de comprovação 23021014111008700000020712797 21643033 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23021316510356600000020790694 22402518 Decisão Decisão 23030819030387200000021512519 23649739 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23040509363315300000022696288 29612110 Decisão - Carta Decisão - Carta 23081818130477900000028381935 29612110 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23081818130477900000028381935…

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