Processo 5000242-51.2023.8.13.0543
TJMG • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Juizado Especial da Comarca de Resplendor Rua Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000242-51.2023.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: SEBASTIANA RITA TOMAZ DA VITORIA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ITUETO CPF: 18.413.187/0001-10 SENTENÇA I. RELATÓRIO Se
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