Processo 5000243-07.2020.8.21.0062

Apelação Cível Nº 5000243-07.2020.8.21.0062/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : ROBERTO CARLOS ALVES DO NASCIMENTO TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : Odair Santos da Rosa (OAB RS023349) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; (II) A ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CDC, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA PELO ILÍCITO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AO PERMITIR A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA DANO MORAL PRESUMIDO, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CAUSAM ANGÚSTIA E DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO PARA R$ 9.000,00, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E OS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, É ADEQUADA AO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 9.000,00, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ 30/08/2024, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA LEGAL, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO IPCA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESULTA EM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 9.000,00, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 2º; CDC, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por  ROBERTO CARLOS ALVES DO NASCIMENTO TRINDADE , inconformado com a sentença ( evento 129, SENT1 , origem) que julgou procedente a  ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada  ajuizada em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 594237841, celebrado entre as partes; b) CONDENAR o réu à restituição dos valores descontados indevidamente dos proventos do autor, a serem apurados em liquidação de sentença, observando-se que a devolução deverá ocorrer de…

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