Processo 5000248-17.2023.8.08.0052
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000248-17.2023.8.08.0052 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GABRIEL DE QUEIROZ FRANCA e outros (2) RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CURATELA. ALVARÁ JUDICIAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL OU DE VALOR CORRESPONDENTE À AVALIAÇÃO. ERRO DE
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