Processo 5000249-49.2023.8.13.0056
TJMG • Procedimento Comum Cível
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COMARCA DE BARBACENA/MG TERCEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N.º: 5000249-49.2023.8.13.0056 AÇÃO: Embargos Declaratórios Embargante: Jorge Paulo da Silva Embargado: Estado de Minas Gerais SENTENÇA VISTOS ETC... I – Relatório. Jorge Paulo da Silva opôs Embargos de Declaração contra a sentença de mérito proferida por este Juízo (ID XXX.XXX.XXX-XX). O embargante sustenta a existência de omissão e de erro material no julgado, sob o argumento de que a decisão postergou indevidamente a fixação do percentual d
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