Processo 5000249-91.2026.8.12.0017

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000249-91.2026.8.12.0017/MS AUTOR : SILVIO PAULO DA SILVA ADVOGADO(A) : EUDENIA PEREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB MS016171) DESPACHO/DECISÃO Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo.  Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no art. 139, VI, CPC.  É nessa linha, inclusive, a Recomendação n. 1, de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do TJMS.  Sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Fica o réu citado  para que apresente contestação no prazo legal, observando-se, se for o caso, a prerrogativa de prazo do art. 183 do CPC. Em seguida, intime-se a parte autora para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem.

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