Processo 5000250-82.2025.8.13.0082

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis de Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis de Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000250-82.2025.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: EULER SOUZA MACIEL CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE UNAI E NOROESTE DE MINAS LTDA CPF: 86.564.051/0001-61 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de conhecimento, com pedidos de tutela de urgência, ajuizada por EULER SOUZA MACIEL em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE UNAÍ E NOROESTE DE MINAS LTDA (SICOOB NOROESTE DE MINAS), partes devidamente qualificadas. Narra a parte autora, em síntese, alega ser produtor rural dedicado à bovinocultura de corte e ao cultivo de grãos (soja, milho e feijão) em regime de economia familiar. Sustenta que, entre os anos de 2022 e 2024, sua atividade foi severamente impactada por fatores adversos de natureza climática (estiagem prolongada) e mercadológica (queda brusca nos preços de comercialização da arroba do boi gordo e da saca de soja, aliada à elevação dos custos de insumos). Afirma que tais eventos geraram incapacidade temporária de pagamento das obrigações contraídas junto à Cooperativa Ré, representadas pelos contratos de nº 448027, 483658, 624144, 627970 e 535535. Sustenta ter direito subjetivo ao alongamento da dívida rural, conforme a Súmula 298 do STJ e o item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural (MCR), ressaltando que o pedido administrativo foi formulado tempestivamente. Aduz que a Ré, ao invés de oportunizar a prorrogação legal, impôs renegociações onerosas e desvirtuou a natureza rural dos créditos através de Cédulas de Crédito Bancário, aplicando encargos abusivos. No mérito, pleiteia: a) o reconhecimento do direito à prorrogação compulsória dos débitos; b) a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula nº 2240 (CRI de Bonfinópolis de Minas/MG), por se tratar de pequena propriedade rural protegida constitucionalmente; c) a revisão das cláusulas contratuais para limitar os juros remuneratórios a 12% a.a. ou à taxa média de mercado, afastando-se a capitalização mensal e expurgando-se a cobrança de seguro prestamista caracterizado como "venda casada". A petição inicial (ID XXX.XXX.XXX-XX) veio acompanhada de documentos (IDs XXX.XXX.XXX-XX a XXX.XXX.XXX-XX). A decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX deferiu, em parte, a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos contratos nºs 448027, 483658, 624144 e 535535, determinando que a ré se abstenha de inscrever o nome do autor em cadastros restritivos, bem como de prosseguir com os atos de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 2240. Citada (ID XXX.XXX.XXX-XX), a parte ré apresentou contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX), na qual arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de ato cooperativo. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, a impossibilidade de prorrogação das dívidas e a regularidade da cobrança do seguro. Impugnou, ainda, o pedido de justiça gratuita. A parte autora apresentou réplica (ID XXX.XXX.XXX-XX), refutando as teses da defesa e reiterando os pedidos iniciais. O feito foi saneado por intermédio da decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX, que rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça (matéria sobre a qual operou a preclusão), fixou os pontos…

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