Processo 5000251-19.2023.8.08.0004
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000251-19.2023.8.08.0004 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCELO DA ROCHA SANTOS APELADO: S N CASTHELOGE COMERCIO DE VEICULOS - ME e outros RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME. DESVINCULAÇÃO DE
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