Processo 5000251-73.2021.8.21.0118

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5000251-73.2021.8.21.0118/RS AUTOR : ALVACIR SILVEIRA SANTIN ME, ADVOGADO(A) : ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO (OAB RS075715) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO MORAES AMARAL BRAGA (OAB RS077865) ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIZ PEREIRA JUNIOR (OAB RS114221) AUTOR : GILCIARA DA SILVEIRA SANTIN ME ADVOGADO(A) : ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO (OAB RS075715) ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO MORAES AMARAL BRAGA (OAB RS077865) ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIZ PEREIRA JUNIOR (OAB RS114221) Local: Pelotas Data: 24/07/2026 EDITAL Nº XXX.XXX.XXX-XX Edital de Convocação para Assembleia Geral de Credores O Meritíssimo Juiz de Direito do Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas torna público a todos os credores e demais interessados para a Assembleia-Geral de Credores dos Recuperandos ALVACIR SILVEIRA SANTIN – ME (CNPJ n.º 38.168.899/0001-29) e GILCIARA DA SILVEIRA SANTIN – ME (CNPJ n.º 38.169.085/0001- 09), a ser realizada em 11/08/2026 (1ª convocação) e em 11/09/2026 (2ª convocação), sempre às 14h00, com credenciamento no período das 13h00 às 13h45, na plataforma virtual disponibilizada pela administração judicial e acessível através do link https://us06web.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX. A assembleia será instalada em primeira convocação se houver a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos das classes aptas a participar do conclave de acordo com a decisão proferida no Evento 328 dos autos, quais sejam, classe II (créditos com garantia real), classe III (créditos quirografários) e classe IV (créditos ME/EPP). Caso esse quórum não seja atingido, em segunda convocação a assembleia será instalada com a presença de qualquer número de credores. A assembleia tem como ordem do dia a deliberação sobre o aditivo ao plano de recuperação apresentado pelos Devedores e eventual constituição do Comitê de Credores. A cópia do plano de recuperação judicial pode ser obtida nos autos do processo de Recuperação Judicial (E255), no endereço eletrônico da Administração Judicial (www.brizolaejapur.com.br) ou mediante solicitação pelo e-mail contato@preservacaodeempresas.com.br. A plataforma virtual da assembleia estará disponível para credenciamento entre 13h00 e 13h45, sendo que os credores devem observar as regras previstas no art. 37, da Lei n.º 11.101/2005, especialmente quanto à obrigatoriedade da apresentação de documento pessoal e/ou contrato social para aferição da legitimidade do voto do credor, bem como do prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas anteriores à assembleia para apresentação à administração judicial de documento que comprove poderes para transigir ou especificamente para representação em Assembleia Geral de credores, em caso de mandatário ou representante legal do credor. Ademais, considerando as dificuldades técnicas que possam vir a acometer algum dos credores, a Administração Judicial concederá o prazo improrrogável de cinco minutos de tolerância para credenciamento. Os credores deverão enviar à Administração Judicial através do e-mail credenciamento@preservacaodeempresas.com.br e com o mínimo de 24h de antecedência ao início da assembleia, endereço de e-mail e número de telefone, apontando o nome do representante e/ou patrono que participará do conclave. O acesso ao ambiente em que se realizará a assembleia deverá ser feito preferencialmente por computador com acesso à internet através do navegador Google Chrome, dado que se mostra mais estável para este tipo de ato. Na hipótese de o participante não…

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