Processo 5000254-22.2022.8.13.0116

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 234, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5000254-22.2022.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: MARCOS JOSE RODRIGUES CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: ESPOLIO DE LEOPOLDO MESQUITA registrado(a) civilmente como LEOPOLDO MESQUITA CPF: XXX.XXX.XXX-XX DECISÃO Vistos. Cuida-se de inventário dos bens deixados por Leopoldo Mesquita, falecido em 18 de março de 2021, no Hospital Lifecenter, em Belo Horizonte/MG, conforme certidão de óbito.O falecido era casado com Marlene Geisa Villani Mesquita, sob o regime de comunhão universal de bens, que figura como inventariante. A inicial indica como herdeiros necessários os filhos do de cujus: Antônio Eustáquio Villani Mesquita, José Paulo Villani Mesquita, Roberta Villani Mesquita, Carlos Francisco Villani Mesquita e Leopoldo Mesquita Filho. Verificam-se diversos créditos trabalhistas com pedidos de habilitação e ordens de reserva de valores, formulados por ex-empregados de empresas vinculadas ao falecido, especialmente IPEC – Indústria de Perfumes e Cosméticos Ltda. e SOFCON – Sociedade Franchising & Consultoria Ltda., incluindo a habilitação de Euseni Durães da Silva no valor de R$ 94.380,96 (ID 8957528027); Carlos Augusto Gonçalo Rocha Pereira Camelo (ID 9524802473); Sandra Marilza dos Santos (ID 9525651464); Thaisa Cristina dos Santos (ID 9525663564); Geraldo Majella de Castro Vasconcelos (ID 9525816697); e Teresa Cristina de Alvarenga Batista. Constam ainda ordens de penhora no rosto dos autos e termos de arresto oriundos da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal. Entre elas, destacam-se as penhoras em favor de Cláudio Teixeira Pereira (R$ 159.359,95 – ID 9211688338); Mirtes Nascimento Barbosa (R$ 451.313,24 – ID 9417178027); Rosana Paula Mendes Diniz (R$ 80.092,97 – ID 9442248481); Thais de Cássia Nunes Barraque (R$ 70.021,16 – ID 9448383853); Roberto Lúcio da Costa (R$ 10.505,04 – ID 9551813797); Marcelo Augusto Pinto (R$ 75.702,83 – ID 9559609972); e Gleison Teixeira de Oliveira (R$ 45.138,28 – ID 9810063721). Somam-se ainda as penhoras fiscais do Município de Belo Horizonte nos valores de R$ 36.739,16 (ID XXX.XXX.XXX-XX) e R$ 29.978,82 (ID XXX.XXX.XXX-XX), além de dívidas com o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Multissetorial NP – GRANFIDC no montante de R$ 431.942,60 e com o DJF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios no valor de R$ 716.844,49. Em petição de ID 9691267236, a inventariante requereu o aditamento da inicial para inclusão de patrimônio supostamente sonegado, bem como o reconhecimento das empresas IPEC e SOFCON como holding familiar. Pleiteou ainda a nomeação de curador especial para fins de recuperação judicial, a alteração do tipo societário das empresas para sociedade anônima e a avocação de processos em outros tribunais e conselhos. Os autos vieram conclusos para decisão. Da organização do passivo e das constrições patrimoniais já comunicadas: Verifica-se a existência de créditos já habilitados e julgados por este Juízo, os quais constituem dívidas diretas do espólio, dispensando novo requerimento. No incidente nº 5000364-84.2023.8.13.0116 (ID XXX.XXX.XXX-XX), foi habilitado o crédito de Teresa Cristina de Alvarenga Batista no valor de R$ 551.701,30, com fundamento em títulos executivos…

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