Processo 5000254-40.2026.4.03.6115

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000254-40.2026.4.03.6115 RELATOR: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO APELANTE: HERONILTON PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO do(a) APELANTE: LETICIA MARIA COELHO MACHADO - SP355542-N APELADO: GERENTE EXECUTIVO DE ARARAQUARA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO

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